Proposição Nº: 27 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 27
Ano: 2020
Data: 11/08/2020
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Abertura de Créditos
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy — ES, no valor de R$ 20.037.000,00 (vinte milhões e trinta e sete mil reais) para o exercício financeiro de 2020, referente aos Recursos Orçamentários da Secretaria Municipal de Educação, para promover suplementações nas rubricas, conforme quadros de detalhamentos de despesas abaixo:
Para mais informações consulte a tabela em anexo
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